A verdade oculta na utilização dos recursos do FGTS pelo estado

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Friede, Roy Reis, 1949-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
FGTS
DIREITO DO TRABALHADOR
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1289842020-07-21 A verdade oculta na utilização dos recursos do FGTS pelo estado Friede, Roy Reis, 1949- FGTS DIREITO DO TRABALHADOR PRINCÍPIO DA MORALIDADE MORALIDADE ADMINISTRATIVA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107/66, ora revogada, e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, objetiva, principalmente, conceder ao trabalhador uma proteção contra a demissão sem justa causa, não obstante os seus recursos terem sido, ao longo dos anos, constantemente utilizados, prima facie e em flagrante desvio de finalidade, por programas sociais do governo e, em particular, na aquisição da casa própria, através de programas habitacionais. O presente artigo objetiva demonstrar que a sistemática aplicável para remunerar os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) resulta em flagrante ofensa a direitos constitucionais do trabalhador, bem como que a utilização de tais recursos pelo Estado para o financiamento de programas governamentais viola o princípio da moralidade administrativa. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128984 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128984&midiaext=78139
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