PORTARIA 30/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Portaria nº JFES-POR-2020/00011, de 27 de março de 2020

Autor principal: 1. Vara Federal Criminal (Vitória)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2020
Assuntos:
CORONAVÍRUS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1305342020-09-06 PORTARIA 30/2020 1. Vara Federal Criminal (Vitória) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2020-09-04T00:00:00Z Português Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Portaria nº JFES-POR-2020/00011, de 27 de março de 2020 PORTARIA Nº JFES-POR-2020/00030, DE 29 DE JUNHO DE 2020 O JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições e considerando - o disposto na Portaria nº JFES-POR-2020/00006, de 16 de março de 2020, e na Portaria JFES-POR-2020/00011, de 27 de março de 2020, ambas deste Juízo, que suspendem temporariamente o comparecimento periódico de investigados, réus e condenados aos quais haja sido imposta obrigação neste sentido; e - o disposto na Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, e na Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça, que proíbem, até 14 de junho de 2020, a designação de atos presenciais no âmbito do Poder Judiciário do país, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, até 7 de janeiro de 2021, o prazo previsto na Portaria nº JFES-POR-2020/00006, suspendendo, até referida data, o comparecimento pessoal de investigados, réus e condenados ao cartório deste Juízo, quando imposta obrigação nesse sentido no âmbito de medidas despenalizadoras ou alternativas à prisão. Art. 2º Encaminhar a presente Portaria à Defensoria Pública da União e ao Ministério Público Federal, e, bem assim, determinar sua publicação no Diário Judicial Eletrônico desta Seção Judiciária. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, podendo possuir seus efeitos prorrogados. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARCUS VINÍCIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA JUIZ FEDERAL CORONAVÍRUS http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130534
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1. Vara Federal Criminal (Vitória)
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