PORTARIA 145/2021

Determina procedimentos para a realização das Correições Ordinárias e outras providências, quanto à observância da Meta Nacional n. 12, estabelecida pelo CNJ, no âmbito da Justiça Federal.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1394622021-06-09 PORTARIA 145/2021 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-06-08T00:00:00Z Português Determina procedimentos para a realização das Correições Ordinárias e outras providências, quanto à observância da Meta Nacional n. 12, estabelecida pelo CNJ, no âmbito da Justiça Federal. PORTARIA Nº TRF2-PTC-2021/00145, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Determina procedimentos para a realização das Correições Ordinárias e outras providências, quanto à observância da Meta Nacional n. 12, estabelecida pelo CNJ, no âmbito da Justiça Federal. O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região - CNCR-2R, de 04/4/2011 (atualizada até o Provimento 2/2021), com o auxílio das Juízas Federais Convocadas LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA e MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, RESOLVE: Art. 1º Determinar procedimentos para a realização das Correições Ordinárias e outras providências, quanto à observância da Meta Nacional n. 12, estabelecida pelo CNJ, no âmbito da Justiça Federal: "Identificar e impulsionar, até 31/12/2021, os processos que tenham por objeto matéria ambiental". Art. 2º Nos Juízos onde tramitem processos cujo objeto verse sobre matéria ambiental, em conformidade com a Tabela Judicial de Assuntos, o Setor de Correição desta Corregedoria Regional procederá à análise, por amostragem, por intermédio de consulta ao Relatório Geral dos Sistemas informatizados da Justiça Federal da 2ª Região, do Portal de Estatísticas ou outro meio similar disponível, quando da realização da Correição Ordinária, disciplinada pelo art. 45 e seguintes da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, de modo a dar cumprimento à Meta Nacional n. 12 do CNJ. Art. 3º Na análise por amostragem, a que se refere o art. 2º da presente Portaria, deve-se verificar se o processo encontra-se parado sem justo motivo na unidade jurisdicional correcionada, cabendo à Equipe de Correição apontar, no Relatório Conclusivo, eventual recomendação de que o Juízo impulsione o processo, para fins de observância da Meta Nacional n. 12 do CNJ. Art. 4º Enquanto não houver identificador específico no próprio Sistema Informatizado da Justiça Federal da 2a. Região, nos Juízos onde tramitem processos cujo objeto verse sobre matéria ambiental, a identificação deve ser feita por intermédio de lembrete, utilizando-se a expressão "Matéria Ambiental". Art. 5º Fica assinado o prazo de 30 dias para que as unidades jurisdicionais adequem sua rotina de trabalho às providências estabelecidas na presente Portaria. Art. 6º Dê-se ciência às unidades jurisdicionais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e da Seção Judiciária do Espírito Santo, por intermédio do endereço eletrônico. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Desembargador Federal Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA JUIZ FEDERAL CONVOCADO CORREGEDORIA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO JUIZ FEDERAL CONVOCADO CORREGEDORIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139462
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