PORTARIA 152/2021

Estabelece procedimentos para a realização das Correições Ordinárias e determina outras providências, quanto aos bens acautelados e/ou apreendidos.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:139499
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1394992021-06-12 PORTARIA 152/2021 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-06-11T00:00:00Z Português Estabelece procedimentos para a realização das Correições Ordinárias e determina outras providências, quanto aos bens acautelados e/ou apreendidos. PORTARIA Nº TRF2-PTC-2021/00152, DE 8 DE JUNHO DE 2021 Estabelece procedimentos para a realização das Correições Ordinárias e determina outras providências, quanto aos bens acautelados e/ou apreendidos. O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região - CNCR-2R, de 04/4/2011 (atualizada até o Provimento 2/2021), com o auxílio das Juízas Federais Convocadas LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA e MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer procedimentos para a realização das Correições Ordinárias e determinar outras providências, quanto aos bens acautelados e/ou apreendidos, de modo a permitir maior eficiência no controle dos materiais que se encontrem nessa situação, tanto nos Juízos, quanto nos sistemas processuais, com a uniformização de atuação das unidades jurisdicionais e da Corregedoria Regional. Art. 2º. Nos Juízos competentes para processar e julgar matéria criminal: I- quando houver o cadastramento de materiais ou bens apreendidos, junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA, que não se encontrem nas dependências da unidade jurisdicional, deverá ser inserida a informação adicional no Sistema Informatizado Processual E-proc, "Possui bens apreendidos-sim", sem a criação de Anexo Físico, sendo obrigatório constar lembrete no processo com a expressão "Cadastramento no SNBA"; II- quando houver o cadastramento de materiais ou bens apreendidos, junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA, que se encontrem nas dependências da unidade jurisdicional, além de ser inserida no Sistema Informatizado Processual E-proc a informação adicional "Possui bens apreendidos-sim", deverá constar a opção "Anexo Físico", com o detalhamento específico pertinente aos materiais ou bens apreendidos, exigido no respectivo regramento que disciplina a matéria, na Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como a obrigatoriedade do lembrete no processo com a expressão "Cadastramento no SNBA"; e III- quando houver materiais acautelados e/ou apreendidos nas dependências da unidade jurisdicional, sem o cadastramento junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA, além de ser inserida no Sistema Informatizado Processual E-proc a informação adicional "Possui bens apreendidos-sim", deverá constar a opção "Anexo Físico", com o detalhamento específico pertinente aos materiais acautelados e/ou bens apreendidos, exigido no respectivo regramento que disciplina a matéria, na Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Art. 3º. Nas demais Varas e Juizados, cuja competência não compreenda a matéria criminal, quando houver materiais acautelados e/ou bens apreendidos, que se encontrem nas dependências da unidade jurisdicional, além de ser inserida no Sistema Informatizado Processual E-proc a informação adicional "Possui bens apreendidos-sim", deverá constar a opção "Anexo Físico", com o detalhamento específico pertinente aos materiais acautelados e/ou bens apreendidos, exigido no respectivo regramento que disciplina a matéria, na Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Art. 4º. As providências ora estabelecidas ficarão em vigor até que sejam criadas no Sistema Processual E-proc opções para a diferenciação de bens acautelados e apreendidos, bem como interface e/ou migração automática de informações junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA. Art. 5º. A Corregedoria Regional, quando da realização das Correições Ordinárias, procederá ao levantamento dos processos nas unidades jurisdicionais, que se encontrem nas situações descritas acima nos arts. 2º e 3º, mediante consulta ao Relatório Geral do Sistema Informatizado E-proc e ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos-SNBA, cabendo à Equipe de Correição realizar a análise, por amostragem, para fins de elaboração do Relatório Conclusivo. Art. 6º. Fica assinado o prazo de 90 dias para que as unidades jurisdicionais adequem a rotina de trabalho às providências estabelecidas na presente Portaria. Art. 7º. Dê-se ciência às unidades jurisdicionais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, mediante comunicação pelo endereço eletrônico. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Desembargador Federal Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA JUIZ FEDERAL CONVOCADO CORREGEDORIA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO JUIZ FEDERAL CONVOCADO CORREGEDORIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139499
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description Estabelece procedimentos para a realização das Correições Ordinárias e determina outras providências, quanto aos bens acautelados e/ou apreendidos.
format Ato normativo
author Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
spellingShingle Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
PORTARIA 152/2021
title PORTARIA 152/2021
title_short PORTARIA 152/2021
title_full PORTARIA 152/2021
title_fullStr PORTARIA 152/2021
title_full_unstemmed PORTARIA 152/2021
title_sort portaria 152/2021
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2021
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139499
_version_ 1836109141804843008
score 12,57598

Documentos relacionados