PROVIMENTO 15/2003
Dispõe sobre a inclusão de classe processual.
| Autor principal: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2003
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:279492021-07-10 PROVIMENTO 15/2003 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003-10-07T00:00:00Z Português Dispõe sobre a inclusão de classe processual. CONSIDERANDO a criação da Classe Ação Diversa/INPI, prevista no Provimento 13, de 08 de setembro de 2003. CONSIDERANDO que o Código 05009 indicada para essa nova Classe já se encontrava destinado para as ações de usucapião; resolve: I- Retificar o Provimento 13, de 08 de setembro de 2003, para fazer constar em seu art. 1º a seguinte redação: "Art. 1º Alterar o Anexo II do Provimento 01/01, estabelecido pelo seu art. 113, para incluir a seguinte classe processual. CLASSE 0500 - AÇÕES DIVERSAS 05016 - AÇÃO DIVERSA / INPI" CLASSE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DISTRIBUIÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=27949 |
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Dispõe sobre a inclusão de classe processual. |
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