PROVIMENTO 17/2005

Dispõe sobre a redistribuição de processos para a 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti/RJ.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
PROCESSO JUDICIAL
REDISTRIBUIÇÃO
SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:371272021-07-10 PROVIMENTO 17/2005 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-11-28T00:00:00Z Português Dispõe sobre a redistribuição de processos para a 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti/RJ. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Joaquim Antônio Castro Aguiar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve editar o seguinte Provimento: Art. 1º A 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti será instalada mediante redistribuição aleatória dos feitos em tramitação na 1ª Vara daquela cidade, observando-se os seguintes critérios: a) 50% (cinqüenta por cento) dos feitos efetivamente em trâmite na 1ª Vara, observando-se a proporção entre as classes; b) 50% (cinqüenta por cento) dos processos remetidos ao Tribunal, observando-se a proporção entre as classes; c) 50% (cinqüenta por cento) dos processos suspensos. Art. 2º A redistribuição não deverá acarretar a separação dos feitos dependentes do principal ou a ele apensados. Art. 3º Os processos arquivados somente serão redistribuídos, também de forma aleatória, na hipótese de solicitação de desarquivamento. Art. 4º A 1ª Vara deverá fornecer à nova Vara a relação dos processos redistribuídos que estiverem fora da secretaria em poder das partes, peritos, Ministério Público Federal, etc., promovendo, ambas as secretarias, as devidas anotações em livros e registros. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Corregedor-Geral Justiça Federal da 2ª Região PROCESSO JUDICIAL REDISTRIBUIÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI (RJ) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=37127
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