Proibição de fumar : inconstitucionalidade da Lei 9.294, de 1996

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CIGARRO
PROIBIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:423902020-07-21 Proibição de fumar : inconstitucionalidade da Lei 9.294, de 1996 Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942- CIGARRO PROIBIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. 1. O art. 220, $ 4a, da CF e a Lei 9.294, de 1996. 2. Oproblema das sanções na Lei 9.294, de 1996: 2.1 Ausência de sanções na lei - 2.2 Inocuidade das sanções e princípio da proporcionalidade. 3. A Lei 9.294, de 1996, e a exorbitância do Decreto 2.018, de 1996: 3.1 O princípio da legalidade - 3.2 Inconstitucionalidade do Decreto 2.018, de 1996. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42390 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42390&midiaext=49044
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