Prisão civil (alienação fiduciária) em face dos tratados internacionais e da Constituição Federal de 1988
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Figueira, Rosalia Monteiro |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:457322020-07-21 Prisão civil (alienação fiduciária) em face dos tratados internacionais e da Constituição Federal de 1988 Figueira, Rosalia Monteiro PRISÃO CIVIL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TRATADO INTERNACIONAL CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988) DIREITOS HUMANOS ESTADO DE DIREITO STF STJ JURISPRUDÊNCIA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O estado de direito. 3. Direitos humanos. 4. Os tratados internacionais sobre direitos humanos e os §§ 1°. e 2°. do art. 5°. da CF/88. 5. Aprisão civil por dívida e o inciso LXVII do art. 5°. da CF/88. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 7. Conclusão. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=45732 http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=45732&midiaext=48768 |
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