Lei 9.718 : alguns aspectos inconstitucionais

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Autor principal: Mendes, Frana Elizabeth
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PIS
PASEP
INCONSTITUCIONALIDADE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:504712020-07-21 Lei 9.718 : alguns aspectos inconstitucionais Mendes, Frana Elizabeth PIS PASEP INCONSTITUCIONALIDADE Inclui bibliografia. 1. Introdução - 2. Limites constitucionais ao alcance do conceito de faturamento: COFINS, criação da exação pela LC 70/91. Base de cáculo - 3. PIS. Criação da exação. Base de cálculo conforme a LC 7/70 - 4. Conceito de faturamento - 5. Ofensa ao cânone da irretroatividade - 6. Instituição da exação por medida provisória - 7. Demais inconstitucionalidades - 8. Conclusões - 9. Bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=50471 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=50471&midiaext=44655
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