PROVIMENTO 18/2003
Dispõe sobre a restrição de distribuição de processos criminais para a 5ª Vara Federal do Espírito Santo.
| Autor principal: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2003
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