Breves considerações em torno da questão da inafastabilidade da prestação jurisdicional
SUMÁRIO: 1. A evolução do principio da inafastabilidade no cenário internacional. 2. A introdução e o desenvolvimento do princípio no direito constitucional brasileiro. 3. O direito constitucional de ação e a casuística atual. 4. A inconstitucionalidade do art. 2°_A da Lei n° 9.494/97. S. A lei da a...
| Autor principal: | Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|