EC n. 41 : teto de remuneração : reduções inconstitucionais em um Estado democrático
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Araujo, Valter Shuenquener de |
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Lumen Juris
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:648392020-07-21 EC n. 41 : teto de remuneração : reduções inconstitucionais em um Estado democrático Araujo, Valter Shuenquener de SERVIDOR PÚBLICO REFORMA PREVIDENCIÁRIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO DEMOCRACIA INCONSTITUCIONALIDADE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 31/12/2003 Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca. SUMARIO: 1. Introdução - 2. Breve escorço acerca da evolução do teto remuneratório no Brasil - 3. Da necessidade de preservação do direito adquirido - 4. O enriquecimento sem causa do Estado brasileiro - 5. O princípio da confiança legítima e o aspecto da moralidade - 6. A ponderação para impedir a redução - 7. Da limitação em razão da percepção cumulativa - 8. Conclusões. Bibliografia. Produção intelectual. Lumen Juris [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf 85-7387-476-7 85-7387-476-7 http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=64839 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=64839&midiaext=46727 |
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