A utilização do método distinguishing pelo Supremo Tribunal Federal : a experiência da medida cautelar na ADC nº 4-6/DF e da súmula 729

Inclui bibliografia.

Autor principal: Taranto, Caio Márcio Gutterres
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
STJ
STF
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