Registro fonte: Inconstitucionalidade do art. 4. da Lei Complementar n. 70/91

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Autor principal:	Guerreiro, Marcelo da Fonseca
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
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Assuntos:	CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONSTITUCIONALIDADE
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spelling	oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:655792021-07-08 Inconstitucionalidade do art. 4. da Lei Complementar n. 70/91 Guerreiro, Marcelo da Fonseca CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONSTITUCIONALIDADE Inclui bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65579 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65579&midiaext=46355
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