Direito de proteção à saúde : efetividade e limites à intervenção do Poder Judiciário

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Oliveira, Fábio César dos Santos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO À SAÚDE
DIREITO FUNDAMENTAL
PODER JUDICIÁRIO
INTERVENÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:656332020-07-21 Direito de proteção à saúde : efetividade e limites à intervenção do Poder Judiciário Oliveira, Fábio César dos Santos DIREITO À SAÚDE DIREITO FUNDAMENTAL PODER JUDICIÁRIO INTERVENÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. O direito de proteção à saúde e a Constituição Federal de 1988 - 2. Do objeto do direito de proteção à saúde - 3. Das dimensões coletiva e individual do direito de proteção à saúde - 4. Limites e critérios da sindicabilidade judicial do direito de proteção à saúde - 5. Conclusões - 6. Bibliografia. Produção intelectual. O direito de proteção à saúde é direito fundamental veiculado pela Constituição da República de 1988. Em seu conteúdo positivo e negativo, ele enfrenta dificuldades para sua plena efetividade, particularmente quando relacionado a prestações de políticas públicas. A dimensão coletiva e individual do direito de proteção à saúde obriga o intérprete a considerar o princípio da solidariedade como elemento para sua concretização. O Poder Judiciário, nas demandas relacionadas ao direito de proteção à saúde, observa limites técnicos e institucionais para controlar a constitucionalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65633 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65633&midiaext=66155
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