Cumulação de pedidos e formulação de pedido seqüencial no processo de Habeas Data

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Matta, José Eduardo Nobre
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
Obter o texto integral: