A impugnação judicial de atos administrativos na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:660862020-07-21 A impugnação judicial de atos administrativos na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- ATO ADMINISTRATIVO INTERESSE DIFUSO TUTELA IMPUGNAÇÃO INTERESSE COLETIVO INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: I. Introdução - II. Pendências sobre a tutela judicial coletiva - III. A importância da tutela coletiva no contencioso judicial administrativo - IV. A impugnação dos atos administrativos normativos nos litígios difusos e coletivos - V. Controle concentrado e abstrato dos atos administrativos normativos - VI. A impugnação dos atos administrativos concretos e individuais e o controle concentrado das questões de interesse difuso e coletivo - VII. Considerações finais. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66086 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66086&midiaext=46921 |
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