A "nova" execução fiscal : (os reflexos das alterações promovidas pela lei 11.382/2006 no procedimento da ação de execução fiscal : movimento n. 1)

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Wolkart, Erik Navarro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO CIVIL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973)
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:662702020-07-21 A "nova" execução fiscal : (os reflexos das alterações promovidas pela lei 11.382/2006 no procedimento da ação de execução fiscal : movimento n. 1) Wolkart, Erik Navarro EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO CIVIL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) LEI DE EXECUÇÃO FISCAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: Introdução - 1. Averbação da execução como forma de prevenção à fraude à execução (art. 61 5-A do CPC) - 2. Parcelamento do débito exequendo (art. 745-A) - 3. Dever processual do executado de indicar bens à penhora sob pena de subsunção à tipologia dos atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 600, IV) - 4. Disciplina da fixação de honorários na ação de execução incluindo sua "redução" no caso de pagamento no prazo fixado no mandado (art. 652-A, caput e parágrafo único) - 5. Considerações finais. Produção intelectual. O autor estuda os reflexos das alterações promovidas pela Lei 11.382/2006 no procedimento da ação de execução fiscal numa série de três artigos para, ao final, concluir pela existência, ou não, de um novo procedimento para a execução fiscal. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66270 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66270&midiaext=66025
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