| Resumo: |
ATO Nº 110, DE 19 DE MARÇO DE 2009.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 71/01/2009-PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, ao servidor RUBENS XAVIER, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo arts. 3º e 7º da Emenda nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o art. 8º, incisos I e II, e § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b" e inciso II, da Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16.12.1998, com a vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.7.1994, observando-se, ainda, o disposto no art. 37, inciso XI, no art. 40, § 2º, da Constituição Federal em vigor, e nos artigos 13 e 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTONIO CASTRO AGUIAR
Presidente
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