PORTARIA 652/2009

PORTARIA Nº 652, DE 25 DE JUNHO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 296/03/2000-PES, RESOLVE: DETERMINAR a...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:788752021-08-04 PORTARIA 652/2009 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009-07-10T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 652, DE 25 DE JUNHO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 296/03/2000-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO de 597 (quinhentos e noventa e sete) dias, referentes ao período de 05/12/1988 a 26/07/1990, prestados na atividade privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Presidente fvs/tjp. http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=78875
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