Administrative justice in Brazil : a judicial, non judicial or hybrid jurisdiction?

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Inglês
Publicado em: [s.d
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VERDADE
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AMÉRICA LATINA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:994152020-07-21 Administrative justice in Brazil : a judicial, non judicial or hybrid jurisdiction? Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- VERDADE DIREITO GARANTIA ACESSO À INFORMAÇÃO AMÉRICA LATINA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: 1. Introduction: 1.1 Excessive judicial review of administrative disputes in terms of the number of cases and amounts at issue; 1.2 Unsuccessful attempts to minimize the excessive judicial disputes; 1.3 The origin of excessive judicial review of administrative disputes; 1.4 Proposed objectives - 2. Are administrative decisions subject to due process of law? - 3. Schizophrenic panorama of the Brazilian administrative jurisdiction - 4. Brazil's US-inspired monist judicial system and due process of law - 5. New perspectives for an effective administrative jurisdiction in Brazil - 6. Conclusion. Produção intelectual. A partir da análise do desenho institucional e processual do que se considera "justiça administrativa" no Brasil, e com base no judicial review norte-americano, o texto aponta o fortalecimento as autoridades administrativas, dotando-as de prerrogativas para atuar com independência efetiva, como uma alternativa viáivel à contenção da judicialização exacerbada. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=99415 Inglês http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=99415&midiaext=41757
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