Boletim eleitoral : ano 38, n. 459 (out. 1989)

Lei Complementar nº 60 - 6 de outubro de 1989 - Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe (p. 901) / José Sarney -- Decreto nº 98.334 - 24 de outubro de 1989 - Regulamenta o art. 27 da Lei nº 7.773, de 08.06.1989, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratui...

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Main Author: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
Format: Outro
Language: Português
Published: Tribunal Superior Eleitoral 2016
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