Boletim eleitoral : ano 36, n. 432 (jul. 1987)
Lei Complementar n. 55 - 10 de julho de 1987 - Declara não sujeita à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRORURAL, as indústrias pesqueiras (p. 434) / Sarney, José
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral |
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| Tipo de documento: | Boletim |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Superior Eleitoral
2016
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Lei Complementar n. 55 - 10 de julho de 1987 - Declara não sujeita à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRORURAL, as indústrias pesqueiras (p. 434) / Sarney, José |
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