Boletim eleitoral : ano 29, n. 351-352 (out./nov. 1980)

Emenda Constitucional n. 14 - Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao art. 209 (p. 67-68) / Congresso Nacional -- Emenda Constitucional n. 15 - Restabelece o sistem...

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Main Author: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
Format: Outro
Language: Português
Published: Tribunal Superior Eleitoral 2016
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