Boletim eleitoral : ano 24, n. 292 (nov. 1975)

Lei Complementar n. 27 - 3 de novembro de 1975 - Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar n. 14, de 08.06.1973, que estabelece regiões metropolitanas (p. 553) / Geisel, Ernesto -- Lei Complementar n. 28 - 18 de novembro de 1975 - Modifica o art. 6º da Lei Complementar n. 1, de 09.11.1967 (p....

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Main Author: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
Format: Boletim
Language: Português
Published: Tribunal Superior Eleitoral 2016
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