A (in) constitucionalidade da PEC 140/2015 que propõe o reestabelecimento da CPMF

Autor principal: Oliveira, Felipe Nascimento de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2016
Assuntos:
Constitucionalidade das leis
Inconstitucionalidade das leis
Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)
Capacidade contributiva
Sistema Tributário Nacional (Brasil)
Proposta de emenda à Constituição
PEC
Projeto de emenda à Constituição
Proposta de emenda constitucional
CPMF
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102593

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