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A tutela jurídica dos direitos humanos no meio ambiente carcerário

Na minha lista:
Principais autores: Porto, Ana Maria da Costa, Karnikowski, Clarissa Teixeira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2017
Assuntos:
Responsabilidade do Estado, estudo de caso
Quinta República (1964-1985)
Reparação do dano (Direito Internacional Público)
Direitos humanos, análise
Crime de tortura
Estado, responsabilidade
Responsabilidade internacional do Estado
Responsabilidade legal dos Estados (Direito Internacional)
Ditadura militar (1964-1985)
Governos militares (1964-1985)
Direitos civis
Direitos do homem
Direitos humanos (Direito Constitucional)
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