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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-109878
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1098782025-10-01T00:13:11Z O sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade: um estudo para a sua avaliação = Portuguese system of the constitucionality effective oversigth: a study for the evaluation Guerra, Rosa Maria Fernandes 2017-05-09T12:57:56Z 2017-05-09T12:57:56Z 2015 Artigo Revista Eletrônica de Direito Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 26, p. 8-19, maio/ago. 2015. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/109878 pt-BR application/pdf Centro Universitário Newton Paiva
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo
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| author |
Guerra, Rosa Maria Fernandes
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Guerra, Rosa Maria Fernandes
O sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade: um estudo para a sua avaliação = Portuguese system of the constitucionality effective oversigth: a study for the evaluation
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| publisher |
Centro Universitário Newton Paiva
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2017
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