A segurança jurídica como direito fundamental do cidadão no século XXI

- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Consulex 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1142232025-02-11T02:00:10Z A segurança jurídica como direito fundamental do cidadão no século XXI Delgado, José Augusto - Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. 2017-10-25T20:02:17Z 2017-10-25T20:02:17Z 2011 Capítulo de livro SANTOS, Herta Rani Teles; DEUSDARÁ, Ingrid Caroline Cavalcante de Oliveira; LACERDA, Sara de França (Coord.). Execução fiscal: um tema atual sob diferentes olhares: homenagem ao jurista Leon Frejda Szklarowsky. Brasília: Consulex, 2011. p. 245-275. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114223 pt-BR Open access application/pdf Consulex
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