O ativismo do Supremo Tribunal Federal e o surgimento da norma supralegal

- Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v 16, n. 92, p. 73-94, out./nov. 2019.

Principais autores: Fernandes, Silmar, Nalini, José Renato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2019
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