Da competência municipal para legislar sobre resíduos sólidos: a Lei Municipal nº 13.316/02 do Município de São Paulo

Autor principal: Gorga, Aline Rocha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1318892025-02-10T00:26:41Z Da competência municipal para legislar sobre resíduos sólidos: a Lei Municipal nº 13.316/02 do Município de São Paulo Gorga, Aline Rocha 2019-07-03T17:32:22Z 2019-07-03T17:32:22Z 2019 Artigo Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 20, n. 48, p. 21-45, mar./abr. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131889 pt-BR application/pdf Escola Paulista da Magistratura (EPM)
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