“Pacote anticrime”: Art. 33, § 1º, IV, 11343/06: a superação do enunciado 145, STF, e a renúncia ao conceito de bem jurídico

Autor principal: Reid, Tiago de Lima Santos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1391042025-10-01T00:52:20Z “Pacote anticrime”: Art. 33, § 1º, IV, 11343/06: a superação do enunciado 145, STF, e a renúncia ao conceito de bem jurídico Reid, Tiago de Lima Santos 2020-01-24T20:28:42Z 2020-01-24T20:28:42Z 2019 Artigo Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 72, p. 193-199, abr./jun. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/139104 pt-BR application/pdf Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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