A caracterização do sistema penitenciário brasileiro como “estado de coisas inconstitucional”: como criticar o que nunca existiu = The characterization of Brazil’s prison system as an "unconstitutional state of affairs": how to criticize what has never existed?

Autor principal: Oliveira, Huston Daranny
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público de Minas Gerais 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1476672025-09-30T18:16:48Z A caracterização do sistema penitenciário brasileiro como “estado de coisas inconstitucional”: como criticar o que nunca existiu = The characterization of Brazil’s prison system as an "unconstitutional state of affairs": how to criticize what has never existed? Oliveira, Huston Daranny 2020-10-07T13:58:31Z 2020-10-07T13:58:31Z 2020 Artigo De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 19, n. 34, p. 85-138, jan./jun. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147667 pt-BR application/pdf Ministério Público de Minas Gerais
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