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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-155418
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1554182025-02-10T00:05:29Z Prorrogação de permissões de serviços públicos: seria uma norma de efeito concreto? Rabelo, Darci Norte 2021-07-06T19:41:28Z 2021-07-06T19:41:28Z 2008 Artigo Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 10, n. 91, p. 26-30, fev. 2008. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/155418 pt-BR application/pdf JC
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo
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| author |
Rabelo, Darci Norte
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Rabelo, Darci Norte
Prorrogação de permissões de serviços públicos: seria uma norma de efeito concreto?
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JC
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2021
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