Acordo de não persecução cível: questões procedimentais e processuais
| Autor principal: | Bastos, Fabrício Rocha |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2022
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1607782025-09-01T22:05:23Z Acordo de não persecução cível: questões procedimentais e processuais Bastos, Fabrício Rocha Improbidade Administrativa Homologação judicial Ato de improbidade administrativa 2022-01-28T19:37:15Z 2022-01-28T19:37:15Z 2021 Artigo Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 81, p. 167-181, jul./set. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/160778 pt-BR application/pdf Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
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