Capacidade contributiva e dever fundamental = Ability to pay and fundamental duty

Autor principal: Folloni, André
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Capacidade contributiva
Princípio da legalidade
Obrigação tributária
Tributação
Princípio da capacidade contributiva
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