A inconstitucionalidade da apreensão do veículo como forma indireta de cobrança do IPVA no estado de Goiás = The unconstitutionality of vehicle seizure as an indirect way of charging IPVA in the state of Goiás

Principais autores: Inácio, Ana Carolina de Freitas, Souza, Rafael Machado de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Imposto estadual, cobrança, Goiás (Estado)
Inadimplemento, Goiás (Estado)
Veículo automotor, apreensão, Goiás (Estado)
Inconstitucionalidade das leis, Goiás (Estado)
Direito de defesa, Goiás (Estado)
Contraditório, Goiás (Estado)
Poder de polícia, Goiás (Estado)
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
Tributo estadual
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