A limitação de direitos fundamentais em períodos excepcionais: a calamidade pública como instrumento limitador = The limitation of fundamental rights in exceptional periods: public calamity as a limiting instrument
| Autor principal: | Santos, Barbara Revelles |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2022
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