id oai:bdjur.stj.jus.br:2011-167266
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1672662025-02-10T00:02:43Z Aborto, questões de gênero e de saúde Branco, Erika Siebler Covas, Fabíola Sucasas Negrão Direitos da mulher Aborto (direito penal), jurisprudência, Estados Unidos Aborto (direito penal), legislação, Brasil Organização Mundial da Saúde(Brasil) Saúde da mulher Violação sexual mediante fraude Violência sexual Brasil. Supremo Tribunal Federal OMS Direitos femininos Gravidez, interrupção Interrupção voluntária da gravidez 2022-08-05T13:16:41Z 2022-08-05T13:16:41Z 2022 Artigo Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 23, n. 264, p. 16-19, ago. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/167266 pt-BR application/pdf JC
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Violência sexual
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Violação sexual mediante fraude
Violência sexual
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Interrupção voluntária da gravidez
Branco, Erika Siebler
Covas, Fabíola Sucasas Negrão
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