A contribuição destinada à recomposição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) exigida quando das demissões sem justa causa: regime jurídico, destinação e controle = The contribution for the Rebuilding to the Guarantee Fund of Employees (FGTS) when the unfair dismissal of workers: legal regime, allocation and control
| Autor principal: | Sarraf, Thiago Omar Cislinschi Fahed |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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