A aplicação do princípio da insignificância no processo de improbidade administrativa: fundamentos constitucionais = Minima non curat lex and protection of public service integrity in Brazil

Principais autores: Coelho, Nuno M. M. S., Izá, Adriana de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1710062025-02-10T00:23:17Z A aplicação do princípio da insignificância no processo de improbidade administrativa: fundamentos constitucionais = Minima non curat lex and protection of public service integrity in Brazil Coelho, Nuno M. M. S. Izá, Adriana de Oliveira 2022-12-06T20:25:01Z 2022-12-06T20:25:01Z 2020 Artigo Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 57, n. 226, p. 187-206, abr./jun. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171006 pt-BR application/pdf Senado Federal
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