(Ainda) a vaquejada: a Lei n. 13.364/16 frente à Constituição Federal = (Still) vaquejada: Act n. 13.364/16, in view of the Federal Constitution

Principais autores: Azevedo, Juliana Lima de, Oliveira Junior, José Alcebíades de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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