A transação e o consequencialismo funcional da administração tributária: a capacidade de pagamento do contribuinte e o sistema de recuperação de créditos tributários = The transaction and the functional consequentialism of tax administration: the capacity of taxpayer payment and the tax credit recovery system

Autor principal: Andrade, Leonardo Bezerra de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
Assuntos:
Transação tributária
Capacidade contributiva
Contribuinte
Crédito tributário
Transação (direito tributário)
Princípio da capacidade contributiva
Crédito fiscal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1755942025-09-30T21:20:03Z A transação e o consequencialismo funcional da administração tributária: a capacidade de pagamento do contribuinte e o sistema de recuperação de créditos tributários = The transaction and the functional consequentialism of tax administration: the capacity of taxpayer payment and the tax credit recovery system Andrade, Leonardo Bezerra de Transação tributária Capacidade contributiva Contribuinte Crédito tributário Transação (direito tributário) Princípio da capacidade contributiva Crédito fiscal 2023-05-22T20:38:22Z 2023-05-22T20:38:22Z 2023 Artigo Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 53, p. 244-260, jan./abr. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175594 pt-BR application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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