Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos: convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporal

Autor principal: Aranha, Márcio Nunes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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id oai:bdjur.stj.jus.br:2011-176705
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1767052025-09-30T21:16:28Z Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos: convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporal Aranha, Márcio Nunes 2023-07-06T14:12:53Z 2023-07-06T14:12:53Z 1997 Artigo Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 134, p. 59-73, abr./jun. 1997. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176705 pt-BR application/pdf Senado Federal
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