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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1782012025-02-10T00:17:46Z Concessões e permissões de serviços públicos: proposta legislativa Pondé, Lafayette 2023-09-12T22:35:38Z 2023-09-12T22:35:38Z 1994 Artigo Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n. 121, p. 61-67, jan./mar. 1994. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178201 pt-BR application/pdf Senado Federal
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| institution |
STJ
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| collection |
STJ
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| language |
Português
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Artigo
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| author |
Pondé, Lafayette
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Pondé, Lafayette
Concessões e permissões de serviços públicos: proposta legislativa
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Senado Federal
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2023
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