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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-178550
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1785502025-10-01T00:49:18Z Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (Nota Técnica nº 1/95) Castro, Robison Gonçalves de 2023-09-18T13:43:43Z 2023-09-18T13:43:43Z 1995 Artigo Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 126, p. 103-111, abr./jun. 1995. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178550 pt-BR application/pdf Senado Federal
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo
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Castro, Robison Gonçalves de
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Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (Nota Técnica nº 1/95)
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Senado Federal
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2023
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