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O controle da constitucionalidade das leis e o direito adquirido

Na minha lista:
Autor principal: Lôbo, Paulo Luiz Neto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Constitucionalidade das leis
Controle de constitucionalidade
Constitucionalidade
Constitucionalidade da lei
Leis, constitucionalidade
Controle da constitucionalidade
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179384

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