Itens: O problema teórico das lacunas e a defesa do consumidor: o caso do art. 159 do Código Civil

O problema teórico das lacunas e a defesa do consumidor: o caso do art. 159 do Código Civil

Autor principal:	Lopes, José Reinaldo de Lima
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Vacatio legis Proteção e defesa do consumidor Responsabilidade civil Imprevisão do legislador Lacuna da lei Lacuna jurídica Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Proteção do consumidor Imputabilidade (direito civil)
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179630

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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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