O sigilo bancário e o direito à privacidade : constitucionalidade da lei complementar nº 105
Define se o sigilo bancário constitui direito absoluto previsto na constituição ou se este direito comporta temperamentos e limites passíveis de ajuste pela legislação infraconstitucional, no caso a Lei Complementar nº 105.
| Principais autores: | Freitas, Paulo Henrique de Souza, Trecenti, Fernanda Eloísa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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