A interpretação do texto normativo e os limites da mutação constitucional = The interpretation of the normative text and the limits of constitutional mutation

Autor principal: Cainelli, Gabriella
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado de Minas 2024
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id oai:bdjur.stj.jus.br:2011-192657
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1926572025-10-01T01:07:06Z A interpretação do texto normativo e os limites da mutação constitucional = The interpretation of the normative text and the limits of constitutional mutation Cainelli, Gabriella 2024-08-15T11:57:27Z 2024-08-15T11:57:27Z 2024 Artigo De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 22, n. 39, p. 162-180, jan./jun. 2024. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/192657 pt-BR application/pdf Ministério Público do Estado de Minas
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